Projeto de Lei PL 1904/2020

e seus apensados
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1904/20 prevê que, durante a vigência de situação de calamidade pública ou de pandemias, as empresas prestadoras de telecomunicações disponibilizem, sem ônus, às secretarias estaduais e municipais de educação, conexões de dados que permitam a esses órgãos oferecer conteúdo educacional a (...) Saiba mais

Autor

Rejane Dias (PT-PI)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Educação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rejane Dias (PT-PI)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/4/2020
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 26/11/2021
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1904/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 715/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei n. 1904/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1852/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3527/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020". Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em decorrência da apensação do PL 3.699/2020 ao PL 3.482/2020, apensado a este, determino a inclusão da CPD na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 71. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas.
  • Data:

    22/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2021)
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Exarado despacho no Requerimento n. 1.852/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.852/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.527/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. Publique-se."
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.243/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 3422/2020, do PL 3482/2020, do PL 3527/2020, do PL 3699/2020, do PL 4232/2020, do PL 4383/2020, do PL 4540/2020, do PL 3967/2020, e do PL 4135/2020, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)
  • Data:

    25/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra A.
  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, com as proposições PL-3422/2020, PL-3482/2020, PL-3527/2020, PL-3699/2020, PL-3967/2020, PL-4135/2020, PL-4232/2020, PL-4383/2020, PL-4540/2020 apensadas.
  • Data:

    06/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
  • Data:

    07/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

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