Projeto de Lei

PL 1832/2020

Opine

Ementa ?

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1832/20 determina que será considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a 1/2 salário mínimo. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo da Lei (...) Saiba mais

Autor

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2020
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/03/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 29/04/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/12/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1832/2020, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 166. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Recebimento pela CIDOSO.
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 30/04/21 PÅG 669, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2021)
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    18/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2021)
  • Data:

    15/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    15/12/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1183, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
  • Data:

    23/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2022)
  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.