Data:
09/04/2020Andamento:
- Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 131/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ". Inteiro teor
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Data:
29/09/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
29/09/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/2020.
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Data:
29/04/2021Andamento:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)- Recebimento pela MERCOSUL.
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Data:
20/09/2021Andamento:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)- Designado Relator, Sen. Fabiano Contarato (REDE-ES)
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Data:
26/11/2021Andamento:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Fabiano Contarato (REDE-ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Sen. Fabiano Contarato (REDE-ES), pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo anexo. Inteiro teor
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Data:
17/05/2022Andamento:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
26/05/2022Andamento:
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MERCOSUL, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL. Inteiro teor
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Data:
26/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 163/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ". Inteiro teor
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Data:
30/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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