Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

MSC 131/2020

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Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDL 163/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/4/2020
Título
Comissão Mista Permanente - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 29/04/2021
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 131/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ".
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Parecer

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 131/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/2020.
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Recebimento pela MERCOSUL.
  • Data:

    20/09/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Designado Relator, Sen. Fabiano Contarato (REDE-ES)
  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Fabiano Contarato (REDE-ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Sen. Fabiano Contarato (REDE-ES), pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo anexo. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MERCOSUL, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 163/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

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