Acompanhe

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.

MSC 508/2019 - Do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos estados partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

MSC 14/2020 - Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

MSC 57/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

MSC 131/2020 - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

MSC 512/2020 - Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 601/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 707/2020 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 181/2021 - Submete à consideração dos membros do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Regional, do Turismo, da Economia e da Justiça e Segurança Pública, o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 406/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivo do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fe, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

MSC 520/2021 - Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao “Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia”, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.

MSC 75/2022 - Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

MSC 176/2022 - Texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

MSC 44/2020 - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.