Projeto de Lei PL 1397/2020

e seus apensados
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Ementa: ?

Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma (...) Saiba mais

Autor:

Hugo Leal (PSD-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando recebimento pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/05/2020

  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1397/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 677/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2020. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2020.
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 677/2020 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 677/2020.
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Subsitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.397, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação da Emenda Plenário nº 3 apresentada ao PL 1397/20. (161, II).
    • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Retirado o DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II) .
    • Retirado o DTQ 5: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 02, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Votação do DTQ 6: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
    • Rejeitada a Emenda nº 13.
    • Votação do DTQ 4: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitada a Emenda n° 15.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.397-A/2020).
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor

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