Projeto de Lei

PL 1397/2020

No Senado - Veja

Ementa ?

Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma (...) Saiba mais

Autor

Hugo Leal (PSD-RJ)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/05/2020

Senado Federal

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1397/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 677/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2020. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2020. Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/20 PÅG 292. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 677/2020 do Sr. Diego Andrade que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 1.397, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 677/2020.
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    20/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta proposição.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Subsitutiva apresentada, e rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.397, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação da Emenda Plenário nº 3 apresentada ao PL 1397/20. (161, II).
    • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 6, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Retirado o DTQ 3: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II) .
    • Retirado o DTQ 5: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 02, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Votação do DTQ 6: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II)
    • Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
    • Rejeitada a Emenda nº 13.
    • Votação do DTQ 4: Bloco PP : Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 15, apresentada ao PL 1.397/2020 (161, II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Rejeitada a Emenda n° 15.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.397-A/2020).
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.781/2020, 2.067/2020 e 2.070/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.397, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/05/2020 - 15h24 - 67ª Sessão).
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 368/2020/SGM-P. Inteiro teor

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