Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2020

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Ementa: ?

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.

Autor:

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando recebimento pela Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)

Título
Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 1/4/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Comissão Especial - PEC 10/2020 - Regime Extraordinário para Enfrentamento da Pandemia de Covid-019
Resultado
Situação consolidada
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26.
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Parecer
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Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 10/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. ".
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Parecer
Chegou à comissão em: 01/04/2020

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 10/2020, pelos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros, que: "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Lista de apoiamento (coautores) da PEC n. 10/2020 Inteiro teor
    • Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:34:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020 (EXTRAPAUTA).
    • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Inteiro teor
    • Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
    • Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
    • Discussão em primeiro turno.
    • A Proposta de Emenda à Constituição foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
    • Votação da admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26.
    • Aprovada a admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, para dar cumprimento, excepcionalmente, ao quórum estabelecido no §3º do art. 202 do Regimento Interno, tendo em vista a impossibilidade momentânea de apresentação de proposições de iniciativa coletiva obrigatória. Sim: 341; não: 73; abstenção: 1; total: 415.
    • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26. Inteiro teor
    • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial; do Parecer Proferido em Plenário pela CCJC; das Emendas oferecidas em Plenário; e do Parecer Proferido em Plenário pela Comissão Especial, em avulso e no DCD de 03/04/2020.
  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Comissão Especial destina a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constinuição nº 10 de 2020 que "institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências". (PEC01020 ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado; e pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 26 e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 26. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • O Presidente acolhe Reclamação da Dep. Perpétua Almeida, e considera como não escritas as Emendas de nºs 3 a 8, 10, 17, 19, 20 a 22 e 24 a 26.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 254; total: 266.
    • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado em Plenário adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Sim: 505; não: 2; total: 507.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
    • Votação do DTQ 14: PSOL: destaque para votação em separado do §9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do substitutivo apresentado à PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Mantido o texto. Sim: 388; não: 71; abstenção: 2; total: 461.
    • Retirado o DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 10 do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
    • Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda 9 (161, II).
    • Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º da PEC 10/2020.
    • Retirado o DTQ 4: PSDB: Emenda 3 (161, II).
    • Prejudicado o DTQ 5: CIDADANIA: Emenda 7 (161, II).
    • Retirado o DTQ 6: PDT: destaque para votação em separado do § 6º do Art. 115, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020. (161, I).
    • Prejudicado o DTQ 7: PSDB: Emenda 24 (161, II).
    • Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda 20 (161, II).
    • Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda 23 (161, II).
    • Prejudicado o DTQ 10: PT: Emenda 17 (161, II).
    • Prejudicado o DTQ 11: PSB: Emenda 25 (161, II).
    • Prejudicado o DTQ 12: NOVO: Emenda 10 (161, II).
    • Retirado o DTQ 13: PODEMOS: Emenda 11 (161, II).
    • Retirado o DTQ 15: PT: destaque do § 6º do artigo 115 do ADCT, na redação do artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020.
    • Votação do Requerimento, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que solicita, nos termos do parágrafo único do inciso II do art. 150, do RICD, a dispensa do interstício regimental para a discussão e votação em segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão em segundo turno.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 423; Não: 1; Total: 424.
    • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do § 9º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 1º do texto aprovado em primeiro turno da PEC 10/2020, para sua supressão. (161, I).
    • Mantido o texto. Sim: 390; não: 58; abstenção: 3; total: 451.
    • Votação do DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado do trecho de direito creditório e títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos", constante do § 9º do Art. 115 do ADCT, incluído pelo artigo 1º do Substitutivo apresentado à PEC 10/2020, com vista à sua supressão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Mantido o texto. Sim: 395; não: 54; abstenção: 5; total: 454.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 10-B/2020).
  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 454/2020, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020, constante dos autógrafos juntos, que "Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 10/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. ". Inteiro teor
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