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Data:
31/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1331/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. ". Inteiro teor
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Data:
03/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 572/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº , de 2020, de autoria do Deputado Sanderson". Inteiro teor
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Data:
09/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 572/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância do autor original da proposição. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
13/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-978/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
14/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
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Data:
15/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3424/2020. Inteiro teor
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