Projeto de Lei PL 864/2020

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 864/20 obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug (...) Saiba mais

Autor:

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14006/2020

Título
Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/3/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/03/2020

Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  • Data:

    23/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 100864/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/20 PÁG 162 Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 505/2020, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 505/2020 do Sr. Carlos Sampaio que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 864/20, dos Srs. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Mariana Carvalho.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 505/2020.
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 4 a 6. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 864, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
    • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Votação do DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
    • Retirado o DTQ 2: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
    • Votação do DTQ 3: Republicanos: destaque para votação da Emenda nº 5 apresentada ao Projeto de Lei nº 864, de 2020. (161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
    • Rejeitada a Emenda nº 5.
    • Prejudicado o DTQ 1: General Peternelli: Destaque para supressão da expressão "Exclusivamente enquanto durar a emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2" e, em decorrência, da expressão " que sejam considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia da COVID-19 e", constantes do art. 4º-J da Lei 13979/2020, incluído no art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 864/2020. (161, V)
    • Votação da Emenda de Redação 1.
    • Aprovada a Emenda de Redação 1.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 864-A/2020).
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 530/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14006/2020. DOU 29/05/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 309/20-PE). Razões do veto: DOU 29/05/20 PÁG 07 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 27/08/20: DOU 27/08/20 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 485/20-PE. DOU 27/08/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 291/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 864/20. Resultado: rejeitado o veto parcial. Inteiro teor