Projeto de Lei

PL 4758/1990

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DISCIPLINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ARTIGO QUINTO, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

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Título: Autor: Gandi Jamil (PFL-MS); Proposta apresentada em: 16/04/1990

Não há tramitação na Presidência da República

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
13/03/1990
Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 14 03 90 PAG 1398 COL 03.
Data:
16/04/1990
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO A CCJR.
Data:
16/04/1990
Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 04 90 PAG 2877 COL 02. Inteiro teor
Data:
02/02/1991
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0077 COL 02.