Projeto de Lei Complementar PLP 9/2020

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Ementa: ?

Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos (...) Saiba mais

Autor:

Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Complementar 174/2020

Título
Autor: Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/2/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/05/2020

Transformado na Lei Complementar 174/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    13/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal. NOVA EMENTA: Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. ". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 288 Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.
  • Data:

    04/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.
  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1171/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1172/2020, pelos Deputados Geninho Zuliani (DEM/SP) e Jose Mario Schreiner DEM, que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Emenda de Plenário nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2020". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Deferido o Requerimento n. 1171/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 3/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 1172/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 4 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    26/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    26/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE). Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas apresentadas em Plenário publicados em avulso e no DCD de 27/05/2020, Letra A.
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Votação em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºss 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 452; total: 452.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2020).
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI/SE). Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CDEICS.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CFT.
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Herculano Passos (MDB/SP). Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 607/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 174/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01.