Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

MSC 14/2020

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Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada ao PDL 160/2022

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 24/01/2020
Título
Comissão Mista Permanente - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 11/02/2020
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 14/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005".
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Parecer

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/01/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 14/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/20 PÁG 94. Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2020

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Recebimento pela MERCOSUL.
  • Data:

    03/03/2020

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Designado Relator, Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Designado Relator, Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS)
  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MERCOSUL, pelo Senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS), pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MERCOSUL, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 160/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

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