Projeto de Lei PL 6459/2019

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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.

Autor:

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Título
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/12/2019
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Chegou à comissão em: 05/02/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6459/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 388. Inteiro teor

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