Requerimento de Audiência Pública

REQ 4/2019 PEC19919

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Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para debater a PEC n. 199/2019 em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância, sendo convidado o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.

Autor

Fábio Trad (PSD-MS)

Situação

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento Entenda

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