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Data:
27/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP), que "Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
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Data:
27/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/2019.
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Data:
28/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
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Data:
03/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/12/2019.
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
08/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Data:
30/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
24/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 842/2022, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 845/2022, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer a retirada de assinatura de proposição. ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 846/2022, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a retirada de assinatura da PEC Nº 206/2022". Inteiro teor
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Data:
24/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 848/2022, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS), que "solicito, a retirada de assinatura de apoio a PEC n°206/2019". Inteiro teor
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Data:
24/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 10/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
- Aprovado requerimento n. 10/2022 da Sra. Maria do Rosário que requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas
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Data:
24/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 851/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 863/2022, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a RETIRADA DE ASSINATURA da PEC 206/2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 865/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 868/2022, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 883/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 886/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 887/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, a retirada do meu apoiamento à da PEC nº 206, de 2019, que trata da nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
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Data:
25/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 206, de 2019, que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta §3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas". Inteiro teor
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Data:
26/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Requerimento n. 16/2022, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para debater o PEC nº 206/2019". Inteiro teor
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Data:
27/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indefiro Requerimento n° 844/2022.
- Indefiro Requerimento n° 845/2022.
- Indefiro Requerimento n° 846/2022.
- Indefiro Requerimento n° 848/2022.
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Data:
30/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 905/2022, pelo Deputado Uldurico Junior (MDB/BA), que "Requer a retirada de assinatura de apoio à PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta o § 3° ao art. 207 da Constituição Federal ". Inteiro teor
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Data:
30/05/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 46/2022, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) e outros, que "Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas". Inteiro teor
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Aprovado requerimento n. 46/2022 da Sra. Professora Rosa Neide que requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas.
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Data:
02/06/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Retirado o REQ 851/2022 e o REQ 886/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 896/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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Data:
02/06/2022Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Realizada audiência pública, em atendimento ao REQ 43/2022 CE.
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Data:
02/08/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento n. 1270/2022, pelo Deputado João Marcelo Souza (MDB/MA), que "Requer a retirada de assinatura como coautor da PEC 206/2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207 da Constituição Federal". Inteiro teor
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Data:
30/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
19/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
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