PEC 206/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 30/09/2021 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 18/05/2022 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PEC 206/2019 | Parecer do Relator | 14/08/2023 | Kim Kataguiri | Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |