Projeto de Lei Complementar PLP 223/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Autor:

Senado Federal - Lucas Barreto (PSD-AP)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Complementar 171/2019

Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 243/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • AÇÃO SANEADORA - O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2019.
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3131/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'". Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3131/2019.
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    06/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/2019, Letra A.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3228/2019, pelo Deputado Ted Conti (PSB/ES), que "'Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso, Letra A.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:23:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
    • Encerrada a discussão
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
    • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387. Votação
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A Matéria vai à Sanção (PLP 223-A/2019). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/19. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 1.582/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 171/2019. DOU 30/12/19 PÁG 01 COL 01.
    • Recebimento do Ofício nº 529/2019 SG/PR (Casa Civil) encaminhando dois autógrafos sancionados.