Esta é a versão amigável da ficha de tramitação. O que você achou?
Opine
Data:
16/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor