Projeto de Lei PL 5313/2019

Apensado ao PL 4909/2019

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Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Apensado ao PL 4909/2019

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
01/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5313/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. ". Inteiro teor
Data:
22/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-4909/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
23/10/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
23/10/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 86. Inteiro teor