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Data:
25/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5247/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas". Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/19 PÁG 197. Inteiro teor
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Data:
18/10/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/12/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
02/04/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
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