Medida Provisória MPV 893/2019

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Texto original

Ementa: ?

Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13974/2020

Título
Comissão Medida Provisória - MPV89319
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 30/10/2019