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Arquivada
Data:
19/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da Sugestão n. 52/2019, pelo Sociedade Civil Instituto Nacional Elogística Reversa, que: "Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.527 de 2011, para regulamentar características e informações prestadas em sítios eletrônicos dos governos municipais e estaduais". Inteiro teor
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Data:
28/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
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Data:
05/09/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
24/09/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
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Data:
30/09/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
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Data:
29/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
31/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
01/01/2020Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Arquivado à pedido da entidade autora. Inteiro teor