Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 461/2019

Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Autor

Patrus Ananias (PT-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Patrus Ananias (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 03/07/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 461/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 418/2019, 420/2019, 421/2019, 422/2019, 430/2019, 431/2019, 433/2019, 459/2019, 461/2019, 21/2021, 22/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 32/2021, 33/2021, 37/2021, 38/2021, 40/2021, 41/2021, 44/2021, 46/2021, 47/2021, 50/2021, 51/2021, 53/2021, 68/2021, 70/2021, 77/2021, 83/2021 e 84/2021, em vista da superveniente revogação, pelo Decreto n. 11.366/2023, dos Decretos n. 9.845/2019, 9.846/2019, 10.628/2021 e 10.629/2021, que aquelas proposições intentavam sustar. Registre-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2019 restou prejudicado também pela revogação do Decreto n. 9.844/2019 pelo Decreto n. 9.847/2019. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023).

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2023.

  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado