Projeto de Lei PL 3715/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3715/19 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para estender a posse de arma a toda a extensão das propriedades rurais, e não apenas na sede. A medida garante ao proprietário de uma fazenda andar com uma arma de fogo em (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Marcos Rogério (DEM-RO)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13870/2019

Título
Autor: Senado Federal - Marcos Rogério - DEM /RO
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019".
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Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 518/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 3.715, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3715/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019". Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/19 PÁG 547. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Afonso Hamm que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2157/2019.
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 13:38:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 254; total: 259. Votação
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 253; total: 265. Votação
    • Votação da consulta ao plenário sobre o indeferimento do Requerimento de discussão artigo por artigo.
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitada. Sim: 38; não: 285; abstenção: 1; total: 324. Votação
    • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 18:40:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 325; total: 346. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Loester Trutis (PSL-MS) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 299; não: 8; abstenção: 1; total: 308. Votação
    • Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 302; total: 305. Votação
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 300; abstenção: 1; total: 306. Votação
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 321; abstenção: 1; total: 328. Votação
    • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela Rejeição.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei n° 3.715, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 61; abstenção: 1; total: 382. Votação
    • Votação do DTQ 3: PSC: Emenda de Plenário nº 2 (161,II).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG).
    • Rejeitado o DTQ 3.
    • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).
    • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do artigo 2º do PL 3715/19 (161,I).
    • Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 4 (161,II).
    • Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do texto "não se aplica o contido do §5º às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas", constante do §6º do art. 5º da Emenda de Plenário nº. 4, apresentada ao PL 3715/2019 (161, II).
    • Retirado o DTQ 6: Célio Moura: Destaque da expressão "ou domicílio" constante do §5º do art. 5º da Lei 10826/2003, na redação dada ao art. 1º do PL 3715/19 (161,V).
    • Retirado o DTQ 7: Jorge Solla: Destaque do art. 2º do PL 3715/2019 (161,V).
    • Retirado o DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário nº 03 (161, II).
    • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
    • A matéria vai à sanção (PL 3.715-A/2019) Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CAPADR.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CSPCCO.
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/19. Inteiro teor
    • Ofício nº 243/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13870/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 01.
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 427/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel'. e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .870, de 17 de setembro de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor