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Data:
06/06/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (PEC01515)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2019 PEC01515, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros. Inteiro teor
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-4/2019 PEC01515 => PEC-15/2015 Inteiro teor