Parecer de Comissão

PAR 1 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT

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PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 869/2018, sobre a Medida Provisória nº 869, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

Autor

Comissão Mista da Mpv 869/2018

  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV86918, pela Comissão Mista da MPV 869/2018. Inteiro teor

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