Projeto de Lei PL 2788/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Autor:

Zé Silva (SOLIDARI-MG)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/5/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações

  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CME.
    • Encaminhado à CMADS.
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295. Votação
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
    • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:56:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P. Inteiro teor

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