Proposta de Emenda à Constituição PEC 49/2019

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Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais.

Autor:

Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

Título
Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/4/2019

  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Seção de Protocolo (SEPRO )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 49/2019, pela Deputadoa Rogério Peninha Mendonça MDB, que:"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para prorrogar os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, unificando as eleições gerais e as eleições municipais". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/04/19 PÁG 229. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
    • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Of. SGM/P - devolução Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/04/2019.

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