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Virou Lei - Veja
Data:
27/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1792/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para retificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira". Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 51. Inteiro teor
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Data:
12/04/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN.
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Data:
12/06/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
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Data:
13/06/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
- O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
14/06/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
19/06/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
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Data:
25/06/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2152/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que 'Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira'". Inteiro teor
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Data:
26/08/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Coutinho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
17/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CAPADR.
- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CCJC.
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Data:
17/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2152/2019.
- Aprovado requerimento n. 2152/2019 do Sr. Dr. Leonardo que requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que "Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira".
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
31/10/2019Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT)
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Neri Geller (PP-MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Neri Geller (PP-MT), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
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Data:
09/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 16:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
09/12/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 21:07:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com a Emenda adotada pelo Relator apresentada. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, com a Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
- Encerrada a discussão
- Votação da Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Aprovada a Emenda adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.792, de 2019.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.792-A/2019).
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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Devolução à CCP.
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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Devolução à CCP
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Data:
10/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.489/19/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
11/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
02/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 280/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
22/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 14177/2021. DOU 23/06/21 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 287/21-PE). Razões do veto: DOU 23/06/21 PÁG 04 COL 01.
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