Projeto de Lei PL 1672/2019

Apensado ao PL 9159/2017

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Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Apensado ao PL 9159/2017

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
21/03/2019
Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1672/2019, pela Deputadoa Tabata Amaral PDT, que:"Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Inteiro teor
Data:
08/04/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-9159/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
10/04/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 294. Inteiro teor
Data:
09/05/2019
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1441/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1672/2019 do Projeto de Lei nº 7420/2006". Inteiro teor
Data:
18/06/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Indeferido o Requerimento n. 1.441/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 1.441/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.672/2019 e 7.420/2006 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."