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Data:
19/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que 'dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual' para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento". Inteiro teor
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Data:
08/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-8931/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 289. Inteiro teor
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Data:
10/04/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8931/2017
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