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Data:
18/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Exarado despacho ao Projeto de Lei n. 1.117/2019, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.117/2019 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se".
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Data:
18/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal". Inteiro teor
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Data:
21/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
22/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 66. Inteiro teor
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Data:
22/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
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Data:
11/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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