Projeto de Lei PL 241/2019

Apensado ao PL 6812/2017

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Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Apensado ao PL 6812/2017

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Data:
04/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica". Inteiro teor
Data:
25/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-6812/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
27/02/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 331. Inteiro teor
Data:
01/03/2019
Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
- Recebimento pela CCTCI.