Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 976/2018

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Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica..

Autor

Goulart (PSD-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Goulart (PSD-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/06/2018
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 26/06/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 976/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 976/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Susta o Convênio ICMS 181, de 28 de dezembro de 2015, do CONFAZ, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.". Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 149. Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    05/03/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

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