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Data:
17/04/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10042/2018, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo". Inteiro teor
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Data:
27/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 109 COL 01 Inteiro teor
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Data:
30/04/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
08/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
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Data:
25/06/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/07/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar
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Data:
17/10/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda substitutiva. Inteiro teor
- Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
- Verificação de Votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer".
- Retirado o pedido de Verificação de Votação, por acordo, pelo Deputado Hildo Rocha.
- Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
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Data:
07/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
08/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 624, Letra A. Inteiro teor
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Data:
09/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2018).
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Data:
21/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 329/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 10042/2018, que 'Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo'". Inteiro teor
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Data:
27/11/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/11/2018 20:33:00. Foi apresentado um recurso.
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Data:
13/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9366/2018, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a retirada do Recurso nº 329/2018, contra apreciação conclusiva do PL nº 10.142/2018".
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Data:
19/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 9366/2018, conforme o seguinte teor do despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 329/2018, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Retirado o Recurso n. 329/2018, em face do deferimento do Requerimento n. 9366/2018, nos termos do artigo 104, § 2°, do RICD.
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Data:
20/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1419/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
03/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2019/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
22/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 577/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
09/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Proposição vetada totalmente.MSC 346/19-PE Motivo do veto:DOU 12/08/19 PÁG 01 COL 01.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 505/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.042/2018. Resultado: mantido o veto total. Inteiro teor
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Data:
28/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 549/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.042/2018 vetado. Inteiro teor
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