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Data:
13/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9751/2018, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
21/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
22/03/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
22/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 112 COL 01 Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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