Medida Provisória

MPV 820/2018

Virou Lei - Veja
Texto original
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Ementa ?

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13684/2018

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 23/05/2018

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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