Projeto de Lei

PL 9327/2017

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Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências

Autor

Julio Lopes (PP-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13775/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13775/2018. DOU 21/12/18 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
13/12/2017
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9327/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências". Inteiro teor
Data:
21/12/2017
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
08/01/2018
Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
- Recebimento pela CDEICS.
Data:
05/02/2018
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 187 COL 01. Inteiro teor
Data:
24/04/2018
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8485/2018, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 9327/17 - que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". Inteiro teor
Data:
25/04/2018
Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2018, pelos Deputados Aureo (SD-RJ) e Herculano Passos (PMDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 9327/2017 que dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural". Inteiro teor
Data:
26/04/2018
Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)
Data:
27/04/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Indeferido o Requerimento n. 8.485/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.485/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.327/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Data:
10/05/2018
Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
Data:
16/05/2018
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8676/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia". Inteiro teor
Data:
28/05/2018
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8676/2018 => PL 9327/2017.
- Aprovado requerimento n. 8676/2018 do Sr. Rodrigo Garcia que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia
Data:
28/05/2018
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhado à CCJC.
Data:
29/05/2018
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicadas no DCD de 30/05/18 PÁG 778 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Data:
30/05/2018
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
05/06/2018
Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Data:
06/06/2018
Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 260; total: 273. Votação
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
- Encerrada a discussão
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
- Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- Rejeitado o Requerimento.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 9.327, de 2017, ressalvados os destaques.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
- Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 2 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
- Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 4.
- Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4.
- Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
- Rejeitada a Emenda n° 4.
- Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
- Retirado o DTQ 3.
- Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.
- Rejeitada a Emenda n° 3.
- Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 2.
- Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (PSD-RJ).
- Retirado o DTQ 2.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 9.327-B, de 2017).
Data:
07/06/2018
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Autos à Seção de Autógrafos.
Data:
07/06/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 617/2018/SGM-P. Inteiro teor
Data:
24/10/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebimento do Ofício nº 1164/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
Data:
04/12/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebimento do Ofício nº 1.303/2018 (SF) que comunica reenvio de matéria à sanção em 04.12.2018, em razão do Mandado de Segurança nº 36.063 STF. Inteiro teor
Data:
20/12/2018
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
Data:
20/12/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Transformado na Lei Ordinária 13775/2018. DOU 21/12/18 PÁG 01 COL 01.
Data:
13/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebimento do Ofício nº 9/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Projeto de Lei

PL 9327/2017

Ementa ?

Autor

Situação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Presidência da República

Regime de Tramitação

Tramitação detalhada

Data:

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