Data:
12/12/2017Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado q (PSB-PE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor