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Data:
15/08/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)
- Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC18115, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor