Mensagem

MSC 182/2017 MESA

Acessório de   MPV 783/2017

Arquivada
Texto original
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

  • Data:

    18/07/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Mensagem n. 182/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017, que 'Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional'". Inteiro teor