Emenda na Comissão

EMC 60/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

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Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.

Data:
13/03/2017
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 60/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
Data:
14/03/2017
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-60/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor