Projeto de Lei de Conversão

PLV 1/2017 MPV74716

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Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Autor

Comissão Mista da Mpv 747/2016

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional; Transformado em norma jurídica

  • Data:

    21/02/2017

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 747/2016 (MPV74716)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017, pela Comissão Mista da MPV 747/2016, que: "Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. ". Inteiro teor

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