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Data:
04/10/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6216/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. ". Inteiro teor
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Data:
13/10/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-347/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
25/10/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/16 PÁG 621 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados (PL719702)- Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011
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Data:
23/11/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6500/2016. Inteiro teor
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