Data:
30/08/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 170/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.