Substitutivo

SBT 1 CTASP => PL 5162/2016

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Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.

Autor

André Figueiredo (PDT-CE)

  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor

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