Data:
07/06/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal
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