Data:
17/03/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 PL808514, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
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