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Data:
30/11/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial". Inteiro teor
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Data:
01/12/2015Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" (PL363615) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado com alterações. Foram incluídos os convidados Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira - Presidente da FIRJAN, Robson Braga Andrade - Presidente da CNI, Representante da CUT, Miguel Torres - Presidente da Força Sindical, OAB e José Francisco Siqueira Neto - Professor da Universidade Mackenzie.