Projeto de Lei

PL 2279/1952

Virou Lei - Veja

Ementa ?

AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 2546/1955

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 7/8/1952
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/08/1952

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 52 PAG 7776 Inteiro teor
  • Data:

    16/07/1955

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.