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Data:
29/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA. DCN1 18 03 93 PAG 5401 COL 01.
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Data:
29/03/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
29/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 93 PAG 6329 COL 02. Inteiro teor
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Data:
31/05/1993Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11094 COL 02.
- RELATOR DEP LIBERATO CABOCLO. DCN1 05 06 93 PAG 11878 COL 01.
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Data:
07/06/1993Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
02/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0102 COL 01.
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Data:
15/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
22/03/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CSSF.
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Data:
22/03/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP CECI CUNHA. DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 01.
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Data:
24/03/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 24 03 95 PAG 4303 COL 01.
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Data:
04/04/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
29/11/1995Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA. Inteiro teor
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Data:
27/05/1998Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA. (PL. 3638-A/93). DCD 02 09 98 PAG 22401 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/06/1998Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0017 COL 01.
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Data:
03/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
14/09/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MARCELO DEDA.
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Data:
17/09/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Reginaldo Germano
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Data:
18/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
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Data:
29/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
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Data:
13/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
02/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
09/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 305/2002-CCJR.
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Data:
11/04/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/04/02 PÁG 16463 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação.
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Data:
30/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 30 04 a 07 05 02. DCD 30 04 02 Pág 21105 Col 01.
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Data:
08/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 594/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
08/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
08/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
09/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
- Recebida a Redação Final. Inteiro teor
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Data:
21/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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Data:
28/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
05/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/370/02.
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício n° 261/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
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Data:
08/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER Inteiro teor
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